Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES PASSAGEIRAS

Sendo considerado o uso do Aplicativo de tecnologia de transporte e seus benefícios, um Serviço de Intermediação Digital prestado, de pessoa física ou jurídica, nos termos a seguir, regem seu acesso e uso, dentro do País de origem, sendo fornecido pela empresa Woman´s Driver, sociedade de responsabilidade limitada, com sede estabelecida em Joinville-SC, endereço Rua Dona Francisca, 260, 17 andar, sl. 1702, centro, Joinville-SC, CNPJ 30.615.593/0001-61.

 

Os termos de uso são regras gerais de funcionamento do serviço e serão consideradas lidas, entendidas e aceitas, incondicionalmente, quando a usuária optar pelo aceite através do aplicativo ou site e complete seu cadastramento, sem prejuízo das demais leis e normas em vigor relativas ao serviço de transporte de passageiros.

 

1. DO CADASTRAMENTO, SENHAS E USO

1.1. Para utilizar os serviços da plataforma, a usuária deverá cadastrar pelo aplicativo ou pelo site, os seus dados para utilização.

1.2. Para registrar-se e manter uma conta pessoal, a usuária deverá possuir 18 (dezoito) anos; ou capacidade civil de exercer os seus atos, conforme regula o Código Civil Brasileiro; ainda deverá apresentar as suas informações pessoais, tais como nome completo, enviar um documento com foto, e-mail, número de telefone celular, bem como optar como pelo menos um método de pagamento válido, seja por cartão de crédito/débito ou dinheiro.

1.3. A Motorista havendo dúvida da maioridade, poderá solicitar a usuária comprovante de identidade, sendo autorizada o cancelamento da corrida, caso constatada a sua incapacidade civil, bem como se recusado pela usuária o fornecimento de tal documento.

1.4. Os serviços objeto deste termo não englobam a atividade fim de transporte do passageiro que é de inteira responsabilidade do motorista.

1.4. Os serviços serão acessados via internet pelo site ou aplicativo, utilizando login e senha que são da inteira responsabilidade do usuário.

 

2. DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

2.1. A responsabilidade pela veracidade dos dados apresentados é da usuária e esta deve responder por falsidade ideológica e/ou outros prejuízos causados por informações falsas, tanto na esfera cível, como na criminal, não respondendo a plataforma nem de forma subsidiária, tampouco solidária.

2.2. Realizar o pagamento na forma pré-indicada no ato da chamada da corrida,

2.3. Os usuários devem informar sobre falhas no sistema, diretamente na plataforma no campo indicado, FALE CONOSCO.

2.4. Estar ciente que qualquer dando causado no veículo pela usuária será de responsabilidade desta os prejuízos causados. Ficando desde já convencionado uma taxa de limpeza de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de sujeita excessiva dentro do veículo, que impossibilite a motorista a dar continuidade nos serviços, sem a devida limpeza.

 

2.5. Fazer avaliação do motorista sempre após a finalização da corrida, para que haja um monitoramento, bem como contribua para a melhoria do serviço prestado.

 

 

3. DO PAGAMENTO

3.1. A usuária declara que tem ciência que este serviço é pago, e que a estimativa de  valor é indicado quando apontado no aplicativo ou site, (podendo sofrer pequenas alterações) o local da partida e o destino, não podendo esta alegar o desconhecimento prévio dos valores devidos.

3.2. A forma de pagamento é facilitada, visto que a usuária é quem opta pela forma de pagamento antes de enviar o pedido de corrida. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei. 

3.3. O preço pago pela usuária a Motorista não é reembolsável.

3.4. O preço total devido pela corrida requerida deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço à Motorista, onde após a plataforma enviará um recibo pelo e-mail cadastrado pela usuária.

3.5.Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, a usuária concorda que a plataforma poderá alterar e usar um método secundário de cobrança na Conta.

3.6. A usuária declara que está ciente que a plataforma se reserva no direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços a seu critério exclusivo.

3.7.  A usuária poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços o a qualquer momento antes da chegada da Motorista, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

 

4. A PLATAFORMA NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

3.1. Garantia de atendimento de uma chamada feita.

3.2. Qualquer ato inapropriado ou ilegal que venham a ser praticados pelas motoristas, diante disso todos os dados da motorista são enviados a usuária quando a sua chamada é aceita.

3.3. Possíveis atrasos que possam ocorrer face à chamada por problemas de trânsito ou falha nos serviços ofertados.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho com seus usuários.

5.2. É expressamente vedada a reprodução, cópia, modificação ou reutilização de qualquer parte do nosso aplicativo ou elementos de design visual, logotipo ou marca, sem a nossa prévia autorização por escrito, podendo sofrer as sanções aplicáveis.

5.3. Os serviços oferecidos pelo aplicativo são fornecidos “tal como está” e “conforme estiver disponível”; podendo a qualquer momento serem alterados, suspensos, sem prévio aviso.

 

6. DA PRIVACICADE E SEGURANÇA

6.1. As informações de cadastro não serão repassadas a terceiros estranhos aos serviços ofertados pela plataforma, salvo disposição em lei em contrário ou intervenção judicial com mandado específico para este fim.

6.2. Este serviço poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos desta Plataforma.

6.3. As informações cedidas pela Usuária e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas.

6.4. Informações adicionais coletadas pelo serviço através da análise da navegação de cada Usuária e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Plataforma, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada.

6.5. A Usuário que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu Cadastro, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da Plataforma.

6.6. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville/SC como o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

7. CANCELAMENTO DO CADASTRO

7.1. O cancelamento do cadastro do usuário poderá ser feito mediante pedido aos administradores da Plataforma através do e-mail de contato com usuário que é cadastro@womansdriver.com.br.

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES MOTORISTAS

Sendo considerado o uso do Aplicativo de tecnologia de transporte e seus benefícios, um Serviço de Intermediação Digital prestado, de pessoa física ou jurídica, nos termos a seguir, regem seu acesso e uso, dentro do País de origem, sendo fornecido pela empresa Woman´s Driver, sociedade de responsabilidade limitada, com sede estabelecida em Joinville-SC, endereço Rua Dona Francisca, 260, 17 andar, sl. 1702, centro, Joinville-SC, CNPJ 30.615.593/0001-61.

 

Os termos de uso são regras gerais de funcionamento do serviço e serão consideradas lidas, entendidas e aceitas, incondicionalmente, caso o usuário marque a opção correspondente no aplicativo ou site e complete seu cadastramento, sem prejuízo das demais leis e normas em vigor relativas ao serviço de transporte de passageiros.

 

Ao concordar e utilizar os Serviços, você concorda com os termos e condições, que estabelecem o relacionamento de consumidor dos serviços de tecnologia oferecidos, entre você e a Woman´s Driver. Se você não concorda com estes Termos, você não poderá acessar nem utilizar nossos Serviços. A recusa destes Termos gera o corte da concessão de uso, que se encerram automaticamente, e substituem todos os acordos anteriores entre as partes. A Woman´s Driver poderá imediatamente encerrar quaisquer Serviços em relação a você e deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento ou por qualquer motivo.

Ainda, os Serviços que são disponibilizados pela Woman´s Driver, são para seu uso pessoal, não comercial, que você reconhece que não prestamos serviços de transporte ou logística, não somos transportadoras, não somos fornecedores de bens e que todos os serviços de transporte ou logística são prestados por prestadores de serviços terceiros independentes e autônomos, que não são empregados e nem representantes da empresa Woman´s Driver ou afiliada.

Regras de uso:

  1. Para utilizar o aplicativo a Motorista terá um login de acesso, para efetivar a prestação de Serviços de Transporte e permitir a motorista acessar e usar o Aplicativo de Motorista em um Dispositivo de telefonia móvel com acesso a internet. A motorista manterá seus dados de login em sigilo, não o compartilhará com terceiros, sendo expressamente vedada tal pratica, sob pena de cancelamento imediato de seu acesso ao Aplicativo. Caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado dos seus dados de login de Motorista ou do Aplicativo de Motorista, deverá a mesma notificar imediatamente a Empresa sobre o ocorrido.
  2. No Aplicativo de Motorista se a motorista estiver livre e na sua proximidade estiver tendo chamada por uma Usuária, a Motorista que aceitar a solicitação do Usuário para o Transporte, recebera as Informações de Usuário por meio do Aplicativo de Motorista, inclusive o local de partida e seu destino, com as referências descritas pelo passageiro, ao solicitar a corrida.
  3. A motorista reconhece e concorda que uma vez que aceitar uma solicitação do Usuário para de Transporte, as suas informações poderão e serão repassadas ao Usuário, incluindo o primeiro nome e informações de contato da motorista, fotografia e localização, marca modelo, cor e placas do Veículo da motorista.
  4. A motorista não poderá, a menos que autorizado pela Usuária, transportar ou permitir dentro do veículo outras pessoas além da Usuária e das pessoas autorizadas por ele, durante a prestação dos Serviços de Transporte. A motorista transportará todos os usuários diretamente a seus destinos pré-determinados, conforme instruído pelo Usuário, sem interrupção ou parada não autorizada.

 

  1. Relacionamento entre Motorista e o Aplicativo:

O Aplicativo não administra nem controla o tempo destinado pela motorista na prestação dos Serviços de Transporte ou na manutenção de seu veículo. A motorista é quem controla a data e o tempo que deseja destinar na utilização do Aplicativo de Motorista ou seus Serviços, não gerando qualquer vínculo empregatício entre as partes.

A motorista receberá todas as informações necessárias para finalização da corrida, tais como endereço do local de busca do passageiro e endereço de destino e sua distância do mesmo. É decisão da motorista, por meio do Aplicativo de Motorista aceitar, recusar ou ignorar uma solicitação de Usuário, ou cancelar uma solicitação aceita de Serviços de Transporte, por meio do Aplicativo de Motorista, sujeita às políticas de cancelamento que estão vigentes. Sendo que:

  1. No caso em que ocorra 03 (três) cancelamentos injustificados de corridas aceitas, dentro do período de 07 (sete) dias consecutivos, poderá ocasionar uma suspensão da motorista por 12 (doze) horas fora do aplicativo;
  2. No caso em que ocorra 04 (quatro) ou mais cancelamentos injustificados de corridas aceitas, dentro do período de 07 (sete) dias consecutivos, poderá ocasionar uma suspensão da motorista por (vinte quatro) horas fora do aplicativo;
  3. No caso de ocorrer reincidência de cancelamentos conforme item “b”, nos 07 (sete) dias subsequentes àquela apuração, a motorista será descredenciada do aplicativo de forma definitiva.
  4. Por fim, declara a Motorista que está ciente de que na plataforma atual e que ora é regulada, corrida aceita e cancelada será perdida/considerada inexistente, portanto, não é encaminhada para outra motorista, tampouco haverá qualquer remuneração sobre esta.

 

  1. A motorista poderá ser desativada ou bloqueada, tendo seu acesso limitado para o uso do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Empresa de tecnologia no caso de uma violação deste termo ou na violação do contrato do Cliente, por atos de omissão da motorista ou do Cliente que cause dano a qualquer marca da Empresa ou suas Afiliadas, sua reputação ou negócio. A Empresa detém ainda o direito de desativar ou, de qualquer outro modo impedir a motorista de acessar ou usar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços por qualquer outro motivo, a critério exclusivo e razoável.

 

  1. Avaliação: A motorista reconhece e concorda que: passará por uma avaliação do passageiro ao final de cada corrida, após prestar Serviços de Transporte, o aplicativo solicitará a motorista que faça uma avaliação do Usuário.

 

  1. A motorista será notificada a cada infração cometida, que conste na avaliação do passageiro, para que assim possa melhorar no quesito reclamado.

 

  1. A motorista reconhece que precisará manter sua avaliação superior ao limite mínimo de 3,5 determinado como aceitável pela Empresa. Caso a média de avaliação da motorista fique abaixo da Avaliação Mínima, a motorista será notificada, e terá um prazo para se recuperar de duas semanas. Caso a motorista não eleve sua média de avaliação mínima no prazo que lhe foi concedido (quando concedido), ele poderá ser desativado da plataforma de Motorista do Aplicativo e seus Serviços.

 

  1. Serviços de localização e suas informações fornecidas pelo aparelho da motorista mediante aplicativo de geolocalização, e suas informações de geolocalização devem ser fornecidas para os Serviços da Empresa de Aplicativo por meio de um Dispositivo para a prestação dos Serviços de Transporte. A motorista reconhece e concorda com a sua disponibilização de geolocalização.

 

  1. A motorista reconhece e concorda que:

a) As informações de geolocalização da motorista serão monitoradas e acompanhadas pela Empresa enquanto a motorista estiver conectada ao Aplicativo de Motorista e disponível para receber solicitações de Serviços; quando a motorista estiver prestando Serviços de Transporte; a localização aproximada do Veículo da motorista for exibida para o Usuário antes e durante a prestação de Serviços.

Além disso, poderá se monitorar, acompanhar e compartilhar as informações de geolocalização da motorista obtidas pelo Aplicativo de Motorista e pelo Dispositivo por razões de segurança, para aprimorar as técnicas e regras de uso, de marketing e comerciais e para melhorias no App.

 

  1. A motorista concorda que deverá:
  1. Possuir e manter a carteira de habilitação válida, com categoria compatível, e com o EAR incluído;
  2.  Manter alto padrão de profissionalismo, serviço, cortesia, respeito, cuidado e dirigir respeitando as Leis de transito;
  3. Concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos, informados ou disponibilizados a terceiros para realização de verificações periódicas de seus antecedentes e seu histórico coma motorista para prestar e continuar apto a prestar os Serviços de Transporte;
  4. A motorista poderá ser desabilitada ou impedida de acessar ou usar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços se deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste termo ou se o Cliente deixar de atender as exigências estabelecidas no Contrato.
  5. Manter seu veículo em condições de uso, com sua manutenção em dia, para o fornecimento de total segurança ao Usuário.

 

  1. A Motorista concorda que NÃO poderá:
  1. Apresentar para a empresa, seja no seu cadastro ou em qualquer tempo, documento e/ou foto falsa e/ou adulterado e/ou com informação modificada afim de obter vantagem indevida, ou qualquer outra finalidade, sob pena de se já cadastrado, ser automaticamente excluído do aplicativo, sendo ainda proibido novo cadastro, mesmo que com documentos originais, além de responder civilmente e criminalmente nos termos da legislação vigente.
  2. Receber da usuária qualquer valor, seja em espécie ou outro meio de pagamento, acima do importe informado pelo aplicativo após a finalização da corrida, onde caso haja tal cobrança indevida, a Motorista está ciente desde já que considerada uma atitude de má-fé, o que leva a sua exclusão imediata do aplicativo, não podendo, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista. 
  3. Ainda, agir com ética na prestação de seus serviços a plataforma, sendo vedado o aceite a corrida requerida por uma usuária, e ao chegar no local da partida, desligar o aplicativo para fazer qualquer cobrança particular, sob pena de, igualmente destacado no item anterior, ser considerada uma atitude de má-fé, o que leva a sua exclusão imediata do aplicativo, não podendo, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista. 
  4. De qualquer forma é vedado o atendimento a usuárias do aplicativo de maneira particular, sem ser mediante a plataforma, sob pena de, igual forma, como destacado nos itens anteriores, ser considerada uma atitude de má-fé, o que leva a sua exclusão imediata do aplicativo, não podendo, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista. 
  5. É vedado qualquer modalidade de agressão à usuárias, seja física, verbal, emocional, acarretando, igualmente, na sua exclusão imediata do aplicativo, não podendo, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista. 
  6. Cometer, seja na forma dolosa ou culposa, qualquer infração de trânsito considerada grave ou gravíssima, nos termos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito, onde tal penalidade acarretará na sua exclusão imediata do aplicativo, não podendo, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista.
  7. Vedado ainda que a Motorista realize corridas com veículo que não seja o cadastrado; ainda sendo vedada a prestação dos serviços portando armas de fogo; ainda, programar viagens com as usuárias do aplicativo, sem o uso deste; realizar promoções e descontos sem qualquer autorização expressa da empresa; vedado ainda a realização de propaganda de qualquer empresa no decorrer da corrida, especialmente das concorrentes do presente aplicativo, sob pena de ser excluída imediatamente do aplicativo, não podendo assim, a qualquer tempo, realizar novo cadastro como Motorista. 
    1. Todos os casos acima previstos acarretarão como mencionado e ora ratificados, na exclusão imediata da motorista, sendo ainda devido o acionamento judicial, para que esta responda sobre os atos praticados, gerando a Empresa a cobrança de perdas e danos, bem como poderá responder criminalmente caso haja a indicação de que agiu em desconformidade com a legislação penal.

 

  1. Modificações e atualizações poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, e a motorista poderá ser solicitado a assinar versões atualizadas deste Termo a fim de continuar a ter acesso ao Aplicativo de Motorista.

 

  1. Privacidade: Por estar sujeita à legislação aplicável, a Empresa poderá prestar a terceiros, qualquer informação (inclusive dados pessoais e quaisquer Dados da mantidos pela Empresa) sobre a motorista disponibilizado nos termos deste Contrato se:
  1. Houver alguma reclamação, com teor grave, litígio ou disputa, inclusive um acidente;
  2. Para proteger a segurança, os direitos, a propriedade ou a segurança da Empresa, os Serviços da Empresa ou de terceiros.
  3.  For necessário para executar os termos do Contrato;
  4. Em questões relacionadas à fraude, segurança ou de ordem técnica, se considerar ser, ou constituir um risco de ser, ilegal, antiética ou juridicamente repudiável;
  5. Para fins de fiscalização municipal, seguro, fiscalização dos órgãos competentes e finalidades relacionadas com a capacidade da motorista ser elegível, ou permanecer elegível, para uso dos Serviços da Empresa.

 

  1. O seguro APP para passageiros do veículo.
  1. A motorista concorda que qualquer pagamento feito a motorista com base em um seguro contra acidentes pessoais de passageiros (app) mantidos pela Empresa ou pelo cliente reduzirá qualquer indenização devida a motorista.

 

  1.  Beneficiários e terceiros: As partes reconhecem que a Empresa é uma terceira beneficiária deste acordo. E terá o direito irrevogável (será considerada como aceito esse direito a menos que seja recusado de imediato, após o recebimento do termo acordado e assinado) de executar o Termo acordado contra a Empresa de Transporte e a motorista em sua condição de terceiro beneficiário do presente.

 

  1. Ao clicar no “Eu aceito”, a motorista expressamente reconhece: haver lido e compreendido este termo de acordo; teve a oportunidade de consultar terceiros (inclusive um advogado) sobre o Termo; que concordou em vincular-se aos termos e condições deste Termo e ser legalmente capaz de celebrar este Documento.

 

  1. A motorista que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu Cadastro, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores a essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da Plataforma.

 

  1. A Motorista se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo dentro das finalidades estritamente legais, legítimas e permitidos por estes Termos de Uso.

 

  1. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville/SC como o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  1. O CANCELAMENTO DO CADASTRO

O cancelamento do cadastro de Motorista poderá ser feito mediante pedido aos administradores da Plataforma através do e-mail de contato com usuário que é cadastro@womansdriver.com.br.